REsp 1935916 - DECISAO

REsp 1935916 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão: o acórdão recorrido expôs fundamentação autônoma de que a ação cautelar de exibição de documentos já havia sido ajuizada e estava em fase recursal, fundamento não impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DA SILVA; Embargante: N.C. CORRETORA DE SERGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Ações, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conversão De Ações Ação Cautelar De Exibição De Documentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DA SILVA

Embargante

N.C. CORRETORA DE SERGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre conversão de ação revisional em cautelar de exibição de documentos
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de embargos para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão: o acórdão recorrido expôs fundamentação autônoma de que a ação cautelar de exibição de documentos já havia sido ajuizada e estava em fase recursal, fundamento não impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; os embargos visam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.