REsp 1938416 - DECISAO

REsp 1938416 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada demonstrou, de forma fundamentada, que o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (agravo regimental intempestivo) e, nos termos do Tema 181/STF, a análise sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sujeita aos efeitos da ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir inexistente omissão.

Parties
Embargante: JOICE CARDOSO BORGES; Embargante: EDUARDO MARCOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Vice Presidência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Processual Penal Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOICE CARDOSO BORGES

Embargante

EDUARDO MARCOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da repercussão geral e dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 competência da Vice-Presidência para o juízo de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada demonstrou, de forma fundamentada, que o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (agravo regimental intempestivo) e, nos termos do Tema 181/STF, a análise sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sujeita aos efeitos da ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir inexistente omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.