AREsp 2011940 - DECISAO

AREsp 2011940 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da comprovada suspensão de expediente em 09/07/2021; contudo, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque, após correção da data de intimação para 21/12/2020 e aplicação do art. 220 do CPC, o prazo recursal findou em 11/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/02/2021, intempestivamente. Ademais, a Resolução nº 244 do CNJ não comprova por si só a suspensão de expediente no Tribunal de origem e o art. 220 não impede a prática de atos em dias úteis durante o recesso.

Parties
Embargante: J OSVALDO CIVERA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Intimação

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Parties

J OSVALDO CIVERA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da comprovada suspensão de expediente em 09/07/2021; contudo, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque, após correção da data de intimação para 21/12/2020 e aplicação do art. 220 do CPC, o prazo recursal findou em 11/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/02/2021, intempestivamente. Ademais, a Resolução nº 244 do CNJ não comprova por si só a suspensão de expediente no Tribunal de origem e o art. 220 não impede a prática de atos em dias úteis durante o recesso.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial
  • Manter o não conhecimento do recurso especial