AREsp 1996907 - DECISAO

AREsp 1996907 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por haver vício na remessa dos autos pelo tribunal de origem que não observou o sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1 em razão da repercussão geral submetida ao STF; tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Sobrestamento, Repercussão Geral
Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Sobrestamento Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1 em razão da repercussão geral submetida ao STF (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por haver vício na remessa dos autos pelo tribunal de origem que não observou o sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1 em razão da repercussão geral submetida ao STF; tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem