REsp 1961378 - DECISAO

REsp 1961378 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão ou vício previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à substituição da penhora foi decidida com fundamento em precedente da Primeira Seção do STJ, que permite rejeitar a substituição quando violada a ordem legal de preferência e diante da recusa justificada da exequente, e a alegação de menor onerosidade constitui tentativa de rediscutir o mérito, não cabendo em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Garantia, Penhora, Ordem De Preferência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Substituição De Garantia Penhora Ordem De Preferência Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de rejeição de pedido de substituição da penhora em face da ordem legal dos bens penhoráveis (art. 11 da LEF e arts. 655 e 656 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade versus efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão ou vício previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à substituição da penhora foi decidida com fundamento em precedente da Primeira Seção do STJ, que permite rejeitar a substituição quando violada a ordem legal de preferência e diante da recusa justificada da exequente, e a alegação de menor onerosidade constitui tentativa de rediscutir o mérito, não cabendo em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.