AREsp 1892164 - DECISAO

AREsp 1892164 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, entendendo o Tribunal que a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação em razão da afetação ao Recurso Especial Repetitivo REsp 973.733/SC (Tema 163), sendo tal ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Recurso Especial Repetitivo, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Conformação Sobrestamento Recurso Especial Repetitivo Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 aplicabilidade de precedente repetitivo (REsp 973.733/SC - Tema 163) ao caso concreto
  3. 3 competência do tribunal de origem para exercer juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, entendendo o Tribunal que a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação em razão da afetação ao Recurso Especial Repetitivo REsp 973.733/SC (Tema 163), sendo tal ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.