AREsp 2007130 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, faltando a dialeticidade exigida, razão pela qual não se verificam os vícios aptos a autorizar a oposição de embargos.

Parties
Embargante: UNILSON FERNANDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

UNILSON FERNANDO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, faltando a dialeticidade exigida, razão pela qual não se verificam os vícios aptos a autorizar a oposição de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.