AREsp 665777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões submetidas; a tese da prescrição trienal não foi suscitada na instância de origem (ausência de prequestionamento) e foi aventada apenas em sede de recurso especial, configurando inovação recursal, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Embargado: NILSON VITOR DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Embargante

NILSON VITOR DE ARAÚJO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 prequestionamento como pressuposto do recurso especial
3 prescrição trienal versus prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados