AREsp 1829436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os pressupostos fáticos relativos à alegada litispendência, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a análise da ocorrência de litispendência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não estão satisfeitos os requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, de modo que os embargos não podem prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão quanto à alegada litispendência
  2. 2 Possibilidade de reexame da ocorrência de litispendência em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para suprir omissão em acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os pressupostos fáticos relativos à alegada litispendência, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a análise da ocorrência de litispendência demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não estão satisfeitos os requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, de modo que os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração