AREsp 1750982 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as razões recursais buscam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em embargos de declaração, e porque há jurisprudência do STJ que impede a conversão de tempo especial em comum para fins de averbação em RPPS.

Parties
Embargante: Ivone Otto Teixeira; Embargado: E. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Averbação Em Regime Próprio De Previdência Social
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Conversão De Tempo Especial Em Comum +1 more

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Parties

Ivone Otto Teixeira

Embargante

E. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter dos embargos de declaração como meio para suprir omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as razões recursais buscam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em embargos de declaração, e porque há jurisprudência do STJ que impede a conversão de tempo especial em comum para fins de averbação em RPPS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.