CR 16676 - DECISAO

CR 16676 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegada ilegitimidade passiva de LUIZ GUILHERME SCHNOR deve ser examinada pelo Juízo rogante por transcender os limites do Regimento Interno do STJ, não sendo passível de exame por este Tribunal; ademais, a decisão que concedeu o exequatur foi devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: SUPRICEL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: LUIS GUILHERME SCHNOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exequatur, Ilegitimidade Passiva, Competência, Carta Rogatória
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Exequatur Ilegitimidade Passiva Competência Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

SUPRICEL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

LUIS GUILHERME SCHNOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva de LUIZ GUILHERME SCHNOR para fins de notificação
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria que transcende o Regimento Interno em processo de exequatur de carta rogatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegada ilegitimidade passiva de LUIZ GUILHERME SCHNOR deve ser examinada pelo Juízo rogante por transcender os limites do Regimento Interno do STJ, não sendo passível de exame por este Tribunal; ademais, a decisão que concedeu o exequatur foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.