HC 681738 - ACORDAO

HC 681738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a proteção constitucional ao domicílio e o entendimento do STF, não havendo qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; os embargos não podem ser usados para mero inconformismo ou reexame de mérito nem para substituir a competência do STF em matéria constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Omissão Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a proteção constitucional ao domicílio e o entendimento do STF, não havendo qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; os embargos não podem ser usados para mero inconformismo ou reexame de mérito nem para substituir a competência do STF em matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.