AREsp 1840585 - ACORDAO

AREsp 1840585 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado afrontou e enfrentou as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a repetição de fundamentos da decisão monocrática não caracteriza nulidade e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou as questões fático-contratuais que, ademais, não são matérias adequadas para recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 vedação ao reexame da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 interpretação conjunta do art. 1.021, § 3º, com o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado afrontou e enfrentou as teses relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; a repetição de fundamentos da decisão monocrática não caracteriza nulidade e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou as questões fático-contratuais que, ademais, não são matérias adequadas para recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.