AREsp 1750982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido deixou de apreciar fundamentos impugnados pela União (omissão). A Corte ressaltou que o exame de matéria probatória apontado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, que impede tal cognição em recurso especial; quanto à correção monetária e ao art. 884 do CC, a falta de pronunciamento explícito impõe o óbice da Súmula 211/STJ. Em face disso, procedeu-se à acolhida dos embargos para integralizar o julgado.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria +5 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a capítulos impugnados pela União
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido deixou de apreciar fundamentos impugnados pela União (omissão). A Corte ressaltou que o exame de matéria probatória apontado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, que impede tal cognição em recurso especial; quanto à correção monetária e ao art. 884 do CC, a falta de pronunciamento explícito impõe o óbice da Súmula 211/STJ. Em face disso, procedeu-se à acolhida dos embargos para integralizar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Acolho os embargos de declaração, para integralizar o julgado.