AREsp 1873440 - ACORDAO

AREsp 1873440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça revela mero inconformismo da parte e não serviu para rediscutir matéria decidida; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §3º do CPC/2015, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALCY BOLZANI; Embargado: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS DALLA BERNARDINA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §3º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCY BOLZANI

Embargante

DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS DALLA BERNARDINA LTDA - MASSA FALIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça revela mero inconformismo da parte e não serviu para rediscutir matéria decidida; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §3º do CPC/2015, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração