AREsp 1728135 - ACORDAO

AREsp 1728135 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a oposição buscava rediscutir matéria já analisada e não atacou o fundamento autônomo de preclusão que manteve incólume o acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO; Embargado: CONDOMÍNIO MARINA PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo (art. 784, X, Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 283 E 284 STF Exceção De Pré Executividade Título Executivo (art. 784, X, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI RODRIGUES DE CARVALHO

Embargante

CONDOMÍNIO MARINA PARK

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da preclusão sobre a impugnação da liquidez do título executivo
  3. 3 Necessidade de atas de assembleia para configuração da liquidez do título executivo (art. 784, X, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a oposição buscava rediscutir matéria já analisada e não atacou o fundamento autônomo de preclusão que manteve incólume o acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração