REsp 1943573 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC), versou sobre matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211), de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e poderiam ser considerados protelatórios.

Parties
Embargante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Tarifa Mínima, Progressividade Tarifária, Repetição De Indébito
Processual Civil Tarifa De Água E Esgoto Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj Tarifa Mínima +2 more

Case Brief

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Parties

CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC), versou sobre matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211), de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e poderiam ser considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de aplicação de multa por caráter protelatório em caso de reiteração (art. 538, parágrafo único, do CPC)