RHC 123433 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examiná‑la sem supressão de instância; e é vedada a inovação recursal em embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: ELICIARIO GONÇALVES CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Intimação Prévia Para Julgamento, Preclusão, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ELICIARIO GONÇALVES CRUZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 obscuridade do acórdão
- 2 omissão sobre cerceamento de defesa
- 3 nulidade por falta de intimação prévia
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examiná‑la sem supressão de instância; e é vedada a inovação recursal em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Full Case Text
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