REsp 1904164 - DECISAO

REsp 1904164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visam, na prática, o rediscutir do mérito e o rejulgamento da causa, o que não é cabível na via declaratória; além disso, as teses postas configuram indevida inovação recursal por ausência de prequestionamento, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Preparo Recursal, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Preparo Recursal Recurso Especial Decisão Monocrática Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito e obter efeito modificativo
  3. 3 Se houve inovação recursal e ausência de prequestionamento na fase de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visam, na prática, o rediscutir do mérito e o rejulgamento da causa, o que não é cabível na via declaratória; além disso, as teses postas configuram indevida inovação recursal por ausência de prequestionamento, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.