AREsp 294952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a prescrição foi corretamente afastada em razão da retroação do trânsito em julgado do recurso especial diante do duplo juízo negativo de admissibilidade; a alegação de ofensa ao efeito extensivo (art. 580 CPP) não foi prequestionada e sua apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao exame de corpo de delito não foi devolvida pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Superveniente, Retroação Do Trânsito Em Julgado, Duplo Juízo Negativo De Admissibilidade, Efeito Extensivo Do Recurso (art. 580 Cpp), Prequestionamento, Exame De Corpo De Delito (arts. 158 E 167 Cpp), Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Superveniente Retroação Do Trânsito Em Julgado Duplo Juízo Negativo De Admissibilidade Efeito Extensivo Do Recurso (art. 580 Cpp) Prequestionamento Exame De Corpo De Delito (arts. 158 E 167 Cpp) +2 more

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Parties

FERNANDO CESAR SILVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 análise da prescrição superveniente e retroação do trânsito em julgado diante de duplo juízo negativo de admissibilidade
  3. 3 ofensa ao efeito extensivo do recurso (art. 580 CPP) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a prescrição foi corretamente afastada em razão da retroação do trânsito em julgado do recurso especial diante do duplo juízo negativo de admissibilidade; a alegação de ofensa ao efeito extensivo (art. 580 CPP) não foi prequestionada e sua apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao exame de corpo de delito não foi devolvida pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração