REsp 1745371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material nem omissão quanto ao resultado (houve unanimidade no provimento do recurso, ainda que por fundamentações distintas), a alegada contradição não era interna nem incompatível com a decisão, o trecho apontado como obscuro integra obiter dictum e não a ratio decidendi, e ficou confirmado que os herdeiros deduzem a pretensão transmitida pela saisine, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal e o termo inicial na renúncia ou revogação do mandato.

Parties
EMBARGANTE: ELIDE CRAVEIRO SALVIO; EMBARGANTE: JOSE AFONSO CRAVEIRO SALVIO; EMBARGANTE: JOSE DILECTO CRAVEIRO SALVIO; EMBARGANTE: IEDA CLAUDIA CRAVEIRO SALVIO; EMBARGADO: JABES TORRES - ESPÓLIO; Repr. POR: NEIDE RODRIGUES TORRES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Saisine, Erro Material, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Obiter Dictum
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Saisine Erro Material Omissão +3 more

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Parties

ELIDE CRAVEIRO SALVIO

EMBARGANTE

JOSE AFONSO CRAVEIRO SALVIO

EMBARGANTE

JOSE DILECTO CRAVEIRO SALVIO

EMBARGANTE

IEDA CLAUDIA CRAVEIRO SALVIO

EMBARGANTE

JABES TORRES - ESPÓLIO

EMBARGADO

NEIDE RODRIGUES TORRES - INVENTARIANTE

Repr. POR

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material ou omissão no acórdão
  2. 2 existência de voto-vencido e sua informação
  3. 3 contradição quanto à relação jurídica entre herdeiros e cliente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material nem omissão quanto ao resultado (houve unanimidade no provimento do recurso, ainda que por fundamentações distintas), a alegada contradição não era interna nem incompatível com a decisão, o trecho apontado como obscuro integra obiter dictum e não a ratio decidendi, e ficou confirmado que os herdeiros deduzem a pretensão transmitida pela saisine, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal e o termo inicial na renúncia ou revogação do mandato.