AREsp 1810521 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão recorrido, o qual estava suficientemente fundamentado e assentado na jurisprudência do STJ sobre aplicação de juros e correção monetária, coisa julgada e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade de critérios de juros e correção monetária em fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão recorrido, o qual estava suficientemente fundamentado e assentado na jurisprudência do STJ sobre aplicação de juros e correção monetária, coisa julgada e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015