AREsp 1953264 - DECISAO

AREsp 1953264 - DECISAO

Os embargos foram considerados prejudicados porque o requerente apenas relatou o problema técnico após o trânsito em julgado da decisão (relato por e-mail em 15/10/2021), não comprovando que o agravo interno teria sido interposto dentro do prazo caso não ocorresse a alegada falha. Assim, não há prova de tempestividade e o pedido de devolução do prazo recursal foi indeferido. Ademais, foi tornada sem efeito a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração para possibilitar análise da petição que relatou o problema técnico.

Parties
Embargante: SÉRGIO RICARDO DECKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração e indefiro o pedido de devolução de prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Protocolo Eletrônico, Devolução De Prazo Recursal, Nulidade Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Protocolo Eletrônico Devolução De Prazo Recursal Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO RICARDO DECKEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a falha no sistema eletrônico do STJ impediu a interposição tempestiva do agravo interno e justificaria a devolução do prazo recursal
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar omissão da decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos foram considerados prejudicados porque o requerente apenas relatou o problema técnico após o trânsito em julgado da decisão (relato por e-mail em 15/10/2021), não comprovando que o agravo interno teria sido interposto dentro do prazo caso não ocorresse a alegada falha. Assim, não há prova de tempestividade e o pedido de devolução do prazo recursal foi indeferido. Ademais, foi tornada sem efeito a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração para possibilitar análise da petição que relatou o problema técnico.

Court Disposition

Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração e indefiro o pedido de devolução de prazo recursal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3/62 que indeferiu o pedido de reconsideração.
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.