AREsp 1992735 - DECISAO

AREsp 1992735 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do vício apontado relativo ao não respeito ao sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1, e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada anulada; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Sobrestamento Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de decisão de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do vício apontado relativo ao não respeito ao sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1, e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada anulada; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem