AREsp 2005703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração; e, quanto à pretensão de reforma da revogação da tutela provisória, incidem os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de cognição sumária e de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO MESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência (tutela Antecipada), Recurso Especial, Prova Pericial, Competência Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Tutela De Urgência (tutela Antecipada) Recurso Especial Prova Pericial Competência Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MARIO MESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada afronta ao art. 300 do CPC quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração; e, quanto à pretensão de reforma da revogação da tutela provisória, incidem os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de cognição sumária e de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.