REsp 1975286 - DECISAO

REsp 1975286 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios (necessidade de certidão atualizada da matrícula, distinção em relação aos Temas 882/STJ e 492/STF, incidência do art. 36-A/Lei 6.766/79 e obrigatoriedade do contrato-padrão), impõe-se anular o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar que o TJSP se pronuncie sobre tais pontos, prejudicando-se o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ECOLÓGICA PATRIMÔNIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Remessa Dos Autos Ao TJSP
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Cobrança, Taxa Associativa, Loteamento
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Cobrança Taxa Associativa Loteamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ECOLÓGICA PATRIMÔNIO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Remessa Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do Tribunal de origem quanto à necessidade de juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel
  2. 2 distinção entre o caso e os Temas 882 do STJ e 492 do STF
  3. 3 incidência do art. 36-A, caput e parágrafo único, da Lei 6.766/79 (incluído pela Lei 13.465/2017)

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios (necessidade de certidão atualizada da matrícula, distinção em relação aos Temas 882/STJ e 492/STF, incidência do art. 36-A/Lei 6.766/79 e obrigatoriedade do contrato-padrão), impõe-se anular o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar que o TJSP se pronuncie sobre tais pontos, prejudicando-se o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ECOLÓGICA PATRIMÔNIO DO CARMO
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie sobre os argumentos indicados nos embargos de declaração