AREsp 1982181 - DECISAO

AREsp 1982181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o art.85 do CPC ao majorar os honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, condicionado à prévia fixação de honorários pela instância de origem; o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita a aplicação temporal da previsão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão e o mérito do recurso especial não foi apreciado por ausência de pressupostos recursais, de modo que nada a esclarecer nos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Princípio Da Causalidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Princípio Da Causalidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOÃO VITOR SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação e aplicação do art.85 do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ sobre a aplicação temporal do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o art.85 do CPC ao majorar os honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, condicionado à prévia fixação de honorários pela instância de origem; o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita a aplicação temporal da previsão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão e o mérito do recurso especial não foi apreciado por ausência de pressupostos recursais, de modo que nada a esclarecer nos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC)