AREsp 1986284 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito legal/regimental, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por reiteração.

Parties: Embargante: CATARINA DE SOUZA CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CATARINA DE SOUZA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 verificação de omissão na decisão embargada
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.