REsp 1970240 - DECISAO

REsp 1970240 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos aclaratórios (cumprimento de decisão do TRF4 relativa às diferenças do Tema 96/STF e existência dessa decisão), o que configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão embargado deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omissas.

Parties
Agravante: LICURGO SANTANA DA SILVA e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Indébito De ICMS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 166 Do CTN, Tema 96/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Repetição De Indébito De ICMS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

LICURGO SANTANA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem quanto ao pedido de cumprimento de decisão do TRF4 (AI 00031825920114040000/RS) que determinou pagamento das diferenças relativas ao Tema 96/STF
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para fins de admitir recurso especial
  3. 3 Necessidade de anular acórdão embargado e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissões

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos aclaratórios (cumprimento de decisão do TRF4 relativa às diferenças do Tema 96/STF e existência dessa decisão), o que configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão embargado deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.