AREsp 2001686 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Rejeitados

Legal Issues

1. 1 omissão alegada quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, houve advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)