REsp 1912027 - DECISAO

REsp 1912027 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por decisão monocrática com fundamento no art. 557 do CPC porque as alegações de violação ao art. 535 do CPC eram genéricas, sem indicar com precisão omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a questão relativa ao Decreto n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, de modo que faltou prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Correção Monetária (ipca), Juros Moratórios (lei 11.960/2009), Abono Salarial Em Acordo Coletivo, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC (alegação de omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 prequestionamento quanto à prescrição baseada no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por decisão monocrática com fundamento no art. 557 do CPC porque as alegações de violação ao art. 535 do CPC eram genéricas, sem indicar com precisão omissão, contradição ou obscuridade, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a questão relativa ao Decreto n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, de modo que faltou prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.