REsp 1933436 - ACORDAO

REsp 1933436 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia, decidindo com fundamento predominantemente constitucional que a CPRB constitui benefício tributário sem direito adquirido permanente ao regime, sendo possível sua revogação desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade, o que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Irretroatividade, Anterioridade Nonagesimal, Direito Adquirido, Revogação De Benefício Tributário, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido?
  2. 2 Configura a matéria controvertida questão predominantemente constitucional que impede exame em recurso especial?
  3. 3 A opção pela CPRB é irretratável para todo o ano-calendário ou a alteração legislativa pode afetar fatos futuros?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia, decidindo com fundamento predominantemente constitucional que a CPRB constitui benefício tributário sem direito adquirido permanente ao regime, sendo possível sua revogação desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade, o que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.