AREsp 1488733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão de fls. 398-402; a prescrição retroativa não ocorreu conforme a análise das datas; a prescrição executória não pôde ser declarada por falta de elementos, competindo ao juízo da execução analisar intercorrências que possam alterar a contagem do prazo; é vedado inovar a causa de pedir em embargos de declaração e indevido o pedido de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade recursal; a reiteração de impugnações inadmissíveis configura abuso do direito de recorrer e merece advertência.

Parties
Embargante: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Penal, Prescrição Executória, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Abuso Do Direito De Recorrer, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Nulidade Processual Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em acórdão
  2. 2 prescrição retroativa
  3. 3 prescrição executória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão de fls. 398-402; a prescrição retroativa não ocorreu conforme a análise das datas; a prescrição executória não pôde ser declarada por falta de elementos, competindo ao juízo da execução analisar intercorrências que possam alterar a contagem do prazo; é vedado inovar a causa de pedir em embargos de declaração e indevido o pedido de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade recursal; a reiteração de impugnações inadmissíveis configura abuso do direito de recorrer e merece advertência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante quanto aos efeitos do abuso do direito de recorrer.