AREsp 2000765 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao art. 99, § 2º, do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o art. 99, § 3º, do CPC presume veracidade apenas para pessoa natural, não sendo aplicável à embargante considerada pessoa jurídica, além de haver ausência de comando normativo justificadora da aplicação da Súmula 284/STF; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL VIDA NOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Art. 99 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 481/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Justiça Gratuita Art. 99 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 481/stj +2 more

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Parties

RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 99, § 2º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 99, § 3º, do CPC a pessoa jurídica
  3. 3 incidência de súmulas de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao art. 99, § 2º, do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o art. 99, § 3º, do CPC presume veracidade apenas para pessoa natural, não sendo aplicável à embargante considerada pessoa jurídica, além de haver ausência de comando normativo justificadora da aplicação da Súmula 284/STF; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)