REsp 1619854 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque o tribunal apreciou o mérito do recurso especial, o que implica reconhecimento implícito da admissibilidade; quanto ao mérito, a decisão delimitou corretamente a figura do devedor afiançado, entendendo que a filial é acervo patrimonial da sociedade sem personalidade jurídica, de modo que a fiança prestada em favor da sociedade alcança o patrimônio societário (inclusive filiais), razão pela qual os embargos de declaração, que buscam rediscutir o mérito já suficientemente fundamentado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WAGNER CARVALHO VILANUEVA e Outros; Devedora: Lubrificantes Vilanova Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Fiança, Filial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Execução Fiança Filial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WAGNER CARVALHO VILANUEVA e Outros

Embargante

Lubrificantes Vilanova Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise das condições de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 interpretação do contrato de fiança quanto à indicação de filial e legitimidade passiva na execução
  3. 3 natureza jurídica da filial (estabelecimento secundário, universalidade de fato)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque o tribunal apreciou o mérito do recurso especial, o que implica reconhecimento implícito da admissibilidade; quanto ao mérito, a decisão delimitou corretamente a figura do devedor afiançado, entendendo que a filial é acervo patrimonial da sociedade sem personalidade jurídica, de modo que a fiança prestada em favor da sociedade alcança o patrimônio societário (inclusive filiais), razão pela qual os embargos de declaração, que buscam rediscutir o mérito já suficientemente fundamentado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração