AREsp 1885016 - DECISAO

AREsp 1885016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a prevenção deve ser suscitada tempestivamente e a distribuição é acessível às partes por consulta processual; houve análise prévia dos contratos pelo Tribunal de origem e não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente de eventual equívoco processual, razões pelas quais não se justifica a nulidade ou acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargado: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Distribuição, Nulidade Por Ausência De Demonstração De Prejuízo, Créditos E Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prevenção Distribuição Nulidade Por Ausência De Demonstração De Prejuízo Créditos E Recuperação Judicial

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Parties

VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

instituição financeira recorrida

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no decisum
  2. 2 aplicação da regra da prevenção e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos cedidos fiduciariamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a prevenção deve ser suscitada tempestivamente e a distribuição é acessível às partes por consulta processual; houve análise prévia dos contratos pelo Tribunal de origem e não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente de eventual equívoco processual, razões pelas quais não se justifica a nulidade ou acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertida a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.