AREsp 1827754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargantes visam rediscutir matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva dos sócios), o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: VTH OPERADORA DE TURISMO LTDA; Embargante: MICHELLE DA SILVA ZARANZA; Embargante: DIOGO SOARES DIAS; Embargado: LUCIANO GONCALVES DE FARIA; Interessada: CRISTIANA ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

VTH OPERADORA DE TURISMO LTDA

Embargante

MICHELLE DA SILVA ZARANZA

Embargante

DIOGO SOARES DIAS

Embargante

LUCIANO GONCALVES DE FARIA

Embargado

CRISTIANA ARAUJO COSTA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 ilegitimidade/passivo de sócios em ação de indenização por pacote turístico
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargantes visam rediscutir matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva dos sócios), o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.