AREsp 1681275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo atrai a Súmula n. 283/STF, impedindo a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE REINALDO AZEVEDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Crimes De Injúria E Difamação
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Crimes De Injúria E Difamação

Case Brief

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Parties

JOSE REINALDO AZEVEDO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo atrai a Súmula n. 283/STF, impedindo a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração