AREsp 1935187 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais cuja reanálise demandaria exame de cláusulas de edital, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 5/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Simone Pimentel Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Súmula 5/stj, Exame De Cláusulas De Edital, Art. 37, XVI Da Constituição Federal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Simone Pimentel Guimarães

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a matéria decidida pelo tribunal de origem, por fundamentos constitucionais, é passível de exame em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 5/STJ para vedar reexame de cláusulas de edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais cuja reanálise demandaria exame de cláusulas de edital, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 5/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitos os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitos os embargos de declaração.
  • Publique-se.