REsp 1961436 - DECISAO

REsp 1961436 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para esclarecimentos: a definição sobre sucumbência e eventual condenação em honorários, com base em matéria de fato, deve ser examinada pela Corte de origem, não cabendo a esta Corte, sob pena de supressão de instância, decidir tal questão de mérito; mantêm-se os demais efeitos da decisão impugnada, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem lhes atribuir efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Decreto Lei N. 1.512/1976, Sucumbência, Código De Processo Civil De 2015, Incidência De Juros Até 30.06.2005
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Decreto Lei N. 1.512/1976 Sucumbência +2 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 até 30.06.2005

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para esclarecimentos: a definição sobre sucumbência e eventual condenação em honorários, com base em matéria de fato, deve ser examinada pela Corte de origem, não cabendo a esta Corte, sob pena de supressão de instância, decidir tal questão de mérito; mantêm-se os demais efeitos da decisão impugnada, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem lhes atribuir efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de esclarecimentos
  • Determinar que a Corte de origem examine a pretensão relativa à fixação de sucumbência e honorários advocatícios