CC 183737 - DECISAO

CC 183737 - DECISAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e diante da incidência das Súmulas 480 e 581 do STJ, afastou-se a existência de conflito de competência e, assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Súmulas 480 E 581
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Súmulas 480 E 581

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Parties

LUIS CARLOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 480 e 581 do STJ sobre conflito de competência
  3. 3 Se o processamento de execução trabalhista contra o sócio de empresa em recuperação judicial invade a competência do juízo cível

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e diante da incidência das Súmulas 480 e 581 do STJ, afastou-se a existência de conflito de competência e, assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.