AREsp 1120788 - DECISAO

AREsp 1120788 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões fundamentais (extravio do procedimento administrativo e extinção de créditos por pagamento), configurada violação do art. 535 do CPC/1973, deve o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para apreciação das matérias omitidas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos.

Parties
Autora/agravante: ITAPEVA FLORESTAL LTDA.; Ré/agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ITAPEVA FLORESTAL LTDA.

Autora/agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao extravio do procedimento administrativo e à extinção de créditos por pagamento (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ônus da prova do autor para desconstituir lançamento fiscal
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade do lançamento administrativo

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões fundamentais (extravio do procedimento administrativo e extinção de créditos por pagamento), configurada violação do art. 535 do CPC/1973, deve o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para apreciação das matérias omitidas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas mencionadas nos embargos