REsp 1967564 - DECISAO

REsp 1967564 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas a dispositivos legais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao STJ promover reexame de matéria fático-probatória determinada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Aferição Indireta, Constituição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Aferição Indireta Constituição Do Crédito Tributário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 942 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991
  3. 3 constituição do crédito tributário por aferição indireta na tomadora de serviços

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas a dispositivos legais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao STJ promover reexame de matéria fático-probatória determinada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.