EAREsp 1896051 - DECISAO

EAREsp 1896051 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das condições de processamento: foram indeferidos liminarmente em razão da Súmula 315/STJ e pela falta de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, pois a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou link direto para eles, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Intimação Para Regularização Recursal, Comprovação De Divergência, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Art. 266, §4º Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +7 more

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Parties

JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 como óbice ao conhecimento
  3. 3 Necessidade de comprovação da divergência por meio do inteiro teor dos acórdãos paradigma ou link direto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das condições de processamento: foram indeferidos liminarmente em razão da Súmula 315/STJ e pela falta de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, pois a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou link direto para eles, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.