AREsp 1937853 - DECISAO

AREsp 1937853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada, não houve omissão, e a embargante não especificou quais pontos não foram apreciados; ademais, não se constatou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Mantém-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: Paranoá Hotéis e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Processual, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Processual Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

Paranoá Hotéis e Turismo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada, não houve omissão, e a embargante não especificou quais pontos não foram apreciados; ademais, não se constatou caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Mantém-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Paranoá Hotéis e Turismo Ltda.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.