CC 183323 - DECISAO

CC 183323 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do incidente fundamentou-se nas Súmulas 480 e 581 do STJ e no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo-se que o processamento da execução trabalhista contra bens de sócios da empresa em recuperação não invade a competência do juízo cível e, assim, não configura conflito de competência.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Súmulas 480 E 581 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para constrição de bens não abrangidos pelo plano
  3. 3 prosseguimento de execuções contra terceiros devedores solidários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do incidente fundamentou-se nas Súmulas 480 e 581 do STJ e no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo-se que o processamento da execução trabalhista contra bens de sócios da empresa em recuperação não invade a competência do juízo cível e, assim, não configura conflito de competência.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.