AREsp 1885583 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões atacadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as controvérsias sobre a liquidez do título e sobre a suspensão do feito dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Liquidez Do Título Executivo, Suspensão De Execução Por Recuperação Judicial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Empresarial Direito Condominial Embargos De Declaração Liquidez Do Título Executivo Suspensão De Execução Por Recuperação Judicial Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 alegação de omissão e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 liquidez e certeza do título executivo extrajudicial (despesas condominiais)
3 suspensão do processo executivo em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno