AREsp 1974193 - DECISAO

AREsp 1974193 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes e a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANO GOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial

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Parties

JULIANO GOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do inciso do artigo alegadamente violado no recurso especial
  2. 2 supressão de fundamentação relativa à cláusula 7ª do contrato social
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 5/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes e a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)