REsp 1920228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já fundamentou que não há autorização legal para registrar como oficiais os veículos de conselhos de fiscalização profissional (autarquias), dado que o art. 120, § 1º, do CTB só contempla veículos da administração direta e a Lei n. 1.081/1950 não prevê norma especial a esse respeito; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Registro De Veículos Oficiais, Conselhos De Fiscalização Profissional, Art. 120 §1º Do CTB, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Registro De Veículos Oficiais Conselhos De Fiscalização Profissional Art. 120 §1º Do CTB +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há autorização legal para registrar como veículos oficiais automóveis de conselhos de fiscalização profissional (autarquias)
  2. 2 Se o acórdão embargado omitiu manifestação sobre matéria constitucional e pedido de conversão nos termos do art. 1.032 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já fundamentou que não há autorização legal para registrar como oficiais os veículos de conselhos de fiscalização profissional (autarquias), dado que o art. 120, § 1º, do CTB só contempla veículos da administração direta e a Lei n. 1.081/1950 não prevê norma especial a esse respeito; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração