AREsp 1251891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), parte das matérias indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (óbi-to de prequestionamento/Súmula 211/STJ) e a controvérsia quanto à boa-fé dos adquirentes e aplicação da teoria da aparência depende de valoração fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão mantida)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Boa Fé Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de contradição/omissão no acórdão recorrido (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), parte das matérias indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (óbi-to de prequestionamento/Súmula 211/STJ) e a controvérsia quanto à boa-fé dos adquirentes e aplicação da teoria da aparência depende de valoração fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão mantida)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem e do acórdão da Quarta Turma do STJ